Uma portaria de 30 de setembro de 2026 pode facilitar o acesso ao BPC, o benefício de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Ela aumentou os valores que o INSS desconta da renda da família quando há gastos com saúde que o SUS não fornece de graça. Com um desconto maior, mais famílias que comprovam esses gastos podem ficar dentro do limite de renda do benefício. Esta matéria explica como a conta é feita, o que mudou e o que é preciso apresentar ao INSS.
O que é o BPC e quem tem direito
A Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, diz que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) garante um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não têm meios de se sustentar nem de ser sustentados pela família. Para decidir se a pessoa se encaixa, o INSS faz uma conta em três passos.
O primeiro passo é saber quem faz parte da família. Segundo o artigo 20, § 1º, a família é formada pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais (ou, na falta de um deles, pela madrasta ou pelo padrasto), pelos irmãos solteiros, pelos filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, desde que todos vivam sob o mesmo teto. Quem mora em outra casa, ou um filho casado, por exemplo, não entra na conta.
O segundo passo é somar o que a família recebe por mês. O § 3º-A diz que o cálculo considera a soma dos rendimentos de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto e que não podem ser feitas deduções que a lei não preveja. A própria lei tira da soma, no § 14, o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro idoso com mais de 65 anos ou por pessoa com deficiência da mesma família. A Portaria 34/2025, no artigo 8º, lista outras exceções, como as bolsas de estágio e os rendimentos de contrato de aprendizagem.
O terceiro passo é dividir o total pelo número de pessoas da família e comparar com o limite. O § 3º diz que tem direito quem tem renda por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, fixado pelo Decreto 12.797/2025, o limite é de R$ 405,25 por pessoa. Numa família de duas pessoas, a renda total pode chegar a R$ 810,50.
O que mudou com a Portaria 45
A lei permite descontar da renda alguns gastos com saúde, e os valores do desconto ficam numa tabela da portaria. Em 30 de setembro de 2026, a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 45, publicada no Diário Oficial da União, trocou essa tabela por uma com valores maiores:
| Categoria de gasto | Tabela antiga (2025) | Tabela nova (30/09/2026) |
|---|---|---|
| Medicamentos | R$ 45 | R$ 56 |
| Consultas e tratamentos médicos | R$ 90 | R$ 110 |
| Fraldas | R$ 99 | R$ 120 |
| Alimentação especial | R$ 121 | R$ 147 |
| Centro-dia | R$ 32 | R$ 40 |
| Soma das cinco categorias | R$ 387 | R$ 473 |
O centro-dia é um serviço de cuidado durante o dia oferecido pelo SUAS, o Sistema Único de Assistência Social. O BPC tem peso grande no país: segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), cerca de 6,6 milhões de pessoas recebem o benefício, número divulgado em outubro de 2026 sem informar o mês de referência. As fontes que consultamos não dizem quantas famílias usam o desconto.
Como o desconto funciona
O desconto acontece no meio da conta: depois de somar os rendimentos da família e antes de dividir pelo número de pessoas. O INSS tira da soma alguns gastos com saúde e só então calcula a renda por pessoa. A regra está no artigo 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025. Podem ser descontados da renda bruta da família os gastos do idoso ou da pessoa com deficiência com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos que o SUS não fornece de graça, e também os gastos com serviços que o SUAS não presta. O gasto precisa ser de natureza contínua e comprovadamente necessário à saúde e à vida. A portaria diz que só esses gastos podem ser descontados.
O desconto é feito uma única vez por categoria, pelo valor médio da tabela, e não a cada compra. O INSS aplica o valor da tabela de cada categoria comprovada, e por isso o total de R$ 473 só é alcançado por quem comprova gastos nas cinco categorias. Quando o gasto real é maior que o valor da tabela, a portaria deixa a família provar o valor efetivo, como veremos adiante.
Há um cuidado importante. O Programa Farmácia Popular, do Ministério da Saúde, fornece de graça fraldas geriátricas a quem tem 60 anos ou mais e a pessoas com deficiência, com prescrição ou laudo médico, além de vários remédios, segundo a página do programa no gov.br. Como o desconto só vale para o que o SUS não fornece de graça, quem consegue esses itens pelo programa pode não ter direito a descontá-los. A portaria não explica como o INSS trata esse caso. Por isso, guarde a prova de que o item não foi fornecido, como a negativa por escrito, e confirme com o INSS pelo 135.
Um exemplo passo a passo
Imagine uma mãe de 60 anos que recebe aposentadoria de um salário mínimo, R$ 1.621, e mora com dois filhos solteiros: um com deficiência, que pede o BPC, e outro menor de idade. Nenhum dos filhos tem renda. A família tem três pessoas, então o limite é de três vezes R$ 405,25, ou seja, R$ 1.215,75. A renda de R$ 1.621 dividida por 3 dá R$ 540,33 por pessoa, acima do limite. Como a mãe tem menos de 65 anos, a aposentadoria dela entra na soma. Se ela tivesse 65 anos ou mais, o § 14 deixaria a aposentadoria de fora e o filho teria direito sem precisar de desconto.
Agora suponha que a família comprove, com laudo, gastos contínuos nas cinco categorias da tabela, de itens e serviços que nem o SUS, nem o SUAS, nem a Farmácia Popular fornecem de graça. Com a tabela antiga, o desconto máximo era de R$ 387. Com a nova, é de R$ 473. A diferença muda o resultado:
| Tabela antiga | Tabela nova | |
|---|---|---|
| Renda da família | R$ 1.621 | R$ 1.621 |
| Desconto nas cinco categorias | R$ 387 | R$ 473 |
| Renda que sobra | R$ 1.234 | R$ 1.148 |
| Dividida por 3 pessoas | R$ 411,33 | R$ 382,67 |
| Limite por pessoa: R$ 405,25 | acima do limite | dentro do limite |
Esse é um caso extremo, e não o comum. Para passar, essa família precisaria de pelo menos R$ 405,25 de desconto, o que exige gastos comprovados em quatro ou cinco categorias. Remédios, consultas, fraldas e alimentação especial, juntos, somam R$ 433. Com só remédios e consultas, o desconto seria de R$ 166, sobrariam R$ 1.455, e a conta daria R$ 485 por pessoa, ainda acima do limite. O desconto ajuda mais quem está com a renda pouco acima do limite do que quem está muito acima. O exemplo é inventado só para mostrar a conta, não é um caso real, e o INSS ainda confere os outros requisitos, como a idade ou a deficiência, o Cadastro Único e a perícia.
Documentos e recibos
O desconto não é automático. A portaria exige documentação médica que afirme que o tratamento é contínuo e que ele não é fornecido de graça pelo SUS, ou que o SUS se negou a fornecê-lo. No caso do centro-dia, é preciso documento que mostre a necessidade do serviço e que ele não está disponível. A portaria não traz um modelo de documento, então vale pedir ao médico que escreva essas duas informações no laudo e guardar qualquer negativa do SUS por escrito.
Quem gasta mais do que a tabela pode pedir que o INSS considere o gasto real. Para isso, deve apresentar os recibos de cada um dos 12 meses anteriores ao pedido. Se o requerente tem menos de um ano de idade, os recibos cobrem o tempo de vida dele. Essa possibilidade já constava da Portaria 34 e não mudou com a Portaria 45, que só trocou os valores da tabela.
Quando a renda passa do limite: o que dizem os tribunais
O limite de 1/4 do salário mínimo também já foi discutido nos tribunais superiores. Em 18 de abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 567.985, tema 27 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem anulação da lei, do § 3º do artigo 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (REsp 1.112.557/MG), decidiu que a situação de pobreza pode ser provada por outros meios quando a renda por pessoa passa de 1/4 do salário mínimo. Na prática, o juiz pode olhar outras provas, caso a caso.
O STF também julgou, no tema 312 (RE 580.963), se o benefício já recebido por outro membro da família deve entrar no cálculo da renda. A lei hoje trata desse assunto no § 14, citado acima. Essas decisões não garantem o benefício a ninguém, porque cada processo depende das provas e da decisão do juiz.
A Lei 8.742 também autoriza o regulamento a ampliar o limite de renda até 1/2 salário mínimo por pessoa (artigo 20, § 11-A), levando em conta o grau da deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento com gastos de saúde (artigo 20-B). Não verificamos se o INSS já aplica o limite de 1/2 nos pedidos, e a Portaria 45 não mexe nisso, só troca a tabela de descontos. Quem teve o pedido negado por renda pouco acima do limite pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado. Como os gastos altos aparecem como argumento na perícia, veja a matéria BPC/LOAS: quais doenças dão direito e como vencer a perícia em 2026. O passo a passo do pedido está no nosso guia completo do BPC.
A Portaria 45 vale desde a data da publicação, e as fontes oficiais não dizem se pedidos feitos antes de 30 de setembro serão recalculados. Se o seu pedido foi negado ou está em análise, ligue para o 135 e pergunte ao INSS. Ao pedir ou revisar o benefício, junte o laudo e os recibos dos gastos com saúde, porque sem a documentação o desconto não é aplicado.
Fontes
- Portaria Conjunta MDS/INSS nº 45, de 29/09/2026, Diário Oficial da União (30/09/2026, seção 1, página 43)
- Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34, de 09/10/2025, art. 8º e Anexo I, Diário Oficial da União (10/10/2025)
- Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), art. 20 e art. 20-B
- Decreto nº 12.797, de 23/12/2025 (salário mínimo de 2026)
- Tema 27 da repercussão geral, RE 567.985, Supremo Tribunal Federal (acórdão de 18/04/2013)
- Tema 312 da repercussão geral, RE 580.963, Supremo Tribunal Federal
- Recurso repetitivo REsp 1.112.557/MG (tema 185), Superior Tribunal de Justiça
- Programa Farmácia Popular, Ministério da Saúde (página sem data de atualização)
- BPC evitou 571 mil mortes e 13 milhões de internações em 30 anos, Agência Brasil (22/10/2026), com dados do MDS
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