Aposentados e pensionistas com câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave ou outra doença prevista em lei não pagam Imposto de Renda sobre a aposentadoria ou a pensão. A regra está na Lei 7.713/1988 e, segundo a Receita Federal, vale para 16 doenças e também para o 13º. A isenção não vem sozinha: é preciso comprovar a doença com laudo e pedir a quem paga o benefício. Para quem recebe do INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS.
As doenças da lista da Receita são aids, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira (inclusive de um só olho), contaminação por radiação, doença de Paget em estado avançado, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa. Só vale doença que esteja na lei, por mais séria que outra seja. A lei também isenta a aposentadoria ou a reforma por acidente em serviço e por moléstia profissional. E a doença pode ter surgido depois da aposentadoria: o direito existe do mesmo jeito.
Para ter uma ideia do tamanho do assunto, só o câncer, uma das doenças da lista, deve ter cerca de 518 mil casos novos por ano no Brasil entre 2026 e 2028, sem contar o câncer de pele não melanoma, segundo a estimativa do INCA divulgada em fevereiro de 2026. Esse número mostra os casos novos da doença, e não quantas pessoas têm direito à isenção, porque nem todas são aposentadas ou pensionistas. Nas páginas oficiais que consultamos, a Receita não informa quantas pessoas usam a isenção por doença grave.
Quem tem direito e o que fica isento
Têm direito os aposentados, os pensionistas e, no caso dos militares, quem está na reserva ou reformado. A pessoa que recebe pensão só tem direito se ela mesma tiver uma das doenças, porque a lei fala do beneficiário da pensão. Fica isento o valor da aposentadoria ou da pensão, incluindo o 13º e a complementação paga por previdência complementar. Os outros rendimentos continuam tributados: quem ainda trabalha paga imposto sobre o salário, e o aluguel também segue a regra comum.
A isenção vale a partir de uma data que depende do laudo, segundo a Receita. Se a doença surgiu depois da aposentadoria, vale a data que o laudo indica. Se surgiu antes da aposentadoria ou da pensão, vale a data da aposentadoria ou da pensão. Se o laudo não diz quando a doença começou, vale a data em que ele foi emitido. Em todos os casos, o mês inteiro é considerado isento, qualquer que seja o dia da data.
O laudo: quem pode emitir
A Lei 9.250/1995 diz que a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para quem recebe do INSS, o caminho é a perícia médica do próprio INSS. A Receita explica que o laudo de um médico do SUS também vale, desde que ele seja servidor concursado do SUS, em qualquer especialidade. Laudo de médico conveniado ao SUS não vale. A Receita disponibiliza um modelo de laudo para o médico preencher. Quem tem mais de uma fonte pagadora precisa de um laudo só, entregue à Receita.
A lei prevê que o serviço médico oficial pode fixar prazo de validade do laudo quando a doença for passível de controle. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, informa que não exige validade do laudo nem sintomas atuais para manter a isenção. Se você for cobrado de forma diferente, guarde o laudo e todos os exames e procure a Defensoria Pública do seu estado.
Como pedir ao INSS
O INSS oferece o serviço Solicitar Isenção do Imposto de Renda, pelo site e pelo aplicativo Meu INSS, com conta gov.br. Você informa seus dados e envia documento de identificação com CPF e os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença. O INSS pode convocar você para perícia médica, na agência escolhida no pedido, e nesse caso é preciso levar os originais dos documentos médicos e dos exames. A resposta aparece no Meu INSS, na consulta de pedidos. A página do serviço informa tempo médio de 30 dias corridos e, na etapa da resposta, de 45 dias corridos, então acompanhe o pedido pelo aplicativo. Se o sistema estiver fora do ar, o atendimento é pelo telefone 135.
Quem recebe de outro pagador, como um regime próprio de servidores ou uma entidade de previdência complementar, deve procurar o serviço médico oficial dessa fonte pagadora e entregar o laudo no órgão que paga o benefício, segundo a Receita. Com o laudo aceito, a fonte pagadora deixa de reter o imposto todo mês.
Como declarar e recuperar o imposto já pago
Na declaração do Imposto de Renda, os valores da aposentadoria ou da pensão recebidos depois da data da doença entram como rendimentos isentos. O imposto que tiver sido retido ao longo do ano é devolvido no ajuste anual. Se você pagou imposto sobre a aposentadoria em anos anteriores, depois da data em que a isenção passou a valer, pode pedir de volta. Para isso, é preciso retificar a declaração de cada ano, informando como isentos os rendimentos que antes foram tributados. O prazo é de cinco anos. Se o resultado da retificação for imposto a restituir, o valor entra nos lotes de restituição.
A declaração retificadora pode cair na malha fiscal, e a restituição fica parada até a Receita analisar os documentos. Nesse caso, a Receita orienta a entregar o laudo e os comprovantes, abrindo um processo digital para cada ano.
O que mudou em 2026
A Lei 15.270/2025, que passou a valer em 1º de janeiro de 2026, criou o desconto que zera o imposto mensal de quem recebe até R$ 5.000 por mês. A lei não mudou a regra da doença grave. Ela só cita esses rendimentos isentos para tirá-los do cálculo do imposto mínimo de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano.
Uma novidade mais recente veio da Receita. Quando alguém tem dúvida sobre como aplicar a lei do imposto, pode fazer uma consulta à Receita, e a resposta oficial se chama solução de consulta. Em 26 de outubro de 2026, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), setor da Receita que interpreta a legislação, publicou a solução de consulta nº 206. Ela trata de uma pessoa com doença grave que ganhou uma ação na Justiça e recebeu de uma só vez valores ligados à aposentadoria. A Receita respondeu que esses valores são isentos quando têm natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e as demais condições da lei estão cumpridas. A resposta vale diretamente para quem fez a consulta, mas mostra como a Receita entende a regra, e ajuda quem recebeu valores de aposentadoria pela Justiça.
Se o pedido for negado
Quem tem o pedido negado pode recorrer à Justiça. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1373, que não é preciso fazer pedido administrativo antes de entrar com a ação para reconhecer a isenção e pedir o imposto de volta. Segundo a página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os procuradores estão dispensados de contestar e recorrer nesses casos desde 2 de fevereiro de 2026. Isso não garante o resultado de cada processo, e quem decide é o juiz. Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública, e os maiores de 60 anos têm prioridade na tramitação, como explicamos na matéria Prioridade na Justiça e no atendimento: como pedir aos 60+.
O primeiro passo é pedir ao serviço médico oficial um laudo com o nome da doença, o código CID e a data em que ela começou. Com ele em mãos, o pedido no Meu INSS ou na fonte pagadora fica mais simples, e o laudo também serve de prova se for preciso retificar declarações antigas.
Fontes
- Isenção do IRPF por doença grave, Receita Federal (publicada em 17/07/2024; atualizada em 06/07/2026)
- Isenção para portadores de moléstia grave, Receita Federal (atualizada em 10/03/2023)
- Isenção por moléstia grave, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (atualizada em 29/04/2026)
- Solicitar Isenção do Imposto de Renda, serviço do INSS no gov.br (atualizado em 19/08/2026)
- Lei nº 7.713, de 22/12/1988, art. 6º, incisos XIV e XXI
- Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 30
- Lei nº 15.270, de 26/11/2025
- Solução de Consulta Cosit nº 206, publicada em 26/10/2026, portal Normas da Receita Federal
- Tema 1373 da repercussão geral, Supremo Tribunal Federal
- INCA estima 781 mil novos casos de câncer por ano, Agência Gov (04/02/2026)
Sua opinião melhora o Manual. Use a caixa de comentários abaixo para tirar dúvidas, sugerir um assunto, avisar de um erro ou contar sua experiência. E, se achou útil, compartilhe com quem precisa.
