Quando um plano de saúde tira uma pessoa idosa do contrato de forma indevida, ela tem direito a indenização por dano moral. Ela não precisa mostrar que ficou doente, que teve um atendimento negado ou que passou por outro sofrimento: o simples fato de ficar sem plano já basta. Foi o que decidiu a Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo notícia publicada pelo tribunal em 28 de outubro de 2026.
No caso julgado, a operadora terá de pagar R$ 5 mil a uma beneficiária idosa que ficou cerca de oito meses sem cobertura.
O que aconteceu
Segundo o STJ, a operadora encerrou o contrato da beneficiária por conta própria, de forma irregular e sem avisar antes. A idosa ficou cerca de oito meses sem plano de saúde.
Na primeira instância, a Justiça condenou a operadora a pagar indenização por dano moral. Depois, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mudou a decisão. Para o TJMG, a exclusão foi abusiva, mas não houve prova de uma situação grave, como um atendimento negado ou piora da saúde da beneficiária.
A beneficiária recorreu ao STJ, e a Terceira Turma restabeleceu a condenação de R$ 5 mil.
O que o STJ decidiu
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a pessoa idosa depende mais dos serviços de saúde. Por isso, ficar sem plano, por si só, já causa dano moral. A decisão chama essa condição de hipervulnerabilidade: a pessoa idosa está mais exposta a prejuízos do que um consumidor comum.
Para a ministra, não importa se a beneficiária precisou usar o plano e teve atendimento negado nesse período. Segundo a notícia do STJ, uma negativa de atendimento serviria apenas para aumentar o valor da indenização.
O processo é o Recurso Especial (REsp) 2.258.447.
Qual a diferença para outros casos
O STJ tem um entendimento diferente para outra situação: quando o plano nega uma cobertura de forma indevida. Nesse caso, pelo chamado Tema 1.365, o dano moral não é automático. A pessoa precisa mostrar que a recusa a atingiu de verdade, além de um simples aborrecimento.
A decisão de outubro trata de outra coisa: a exclusão da pessoa idosa do plano. Para essa situação, a Terceira Turma entendeu que o dano é presumido.
A decisão vale para o caso julgado. Ela não obriga automaticamente outros juízes a decidir da mesma forma, mas mostra como a Terceira Turma do STJ tem entendido o assunto. A notícia do tribunal não informa se ainda cabe recurso.
O tamanho do problema
Os cancelamentos de contrato feitos pelas operadoras entraram na mira do governo em 2024. Em maio daquele ano, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça) notificou 20 operadoras depois de um aumento de reclamações. Segundo a secretaria, só no site consumidor.gov.br havia 1.753 queixas sobre cancelamentos unilaterais, além de 231 no sistema ProConsumidor e 66 no Sindec Nacional. A Senacon não informou a que período esses números se referem.
Muitas dessas disputas terminam na Justiça. Um levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostra que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram abertos 123 mil processos novos contra planos e seguros de saúde na primeira instância e outros 108 mil na segunda. Pedidos de indenização por danos morais e materiais, como o do caso julgado pelo STJ, aparecem em 18,7% dessas ações. Segundo o CNJ, 87% delas tiveram o pedido considerado procedente, ou seja, aceito pela Justiça.
Se o seu plano foi cancelado
Cada caso é diferente, e esta matéria não substitui a orientação de um advogado. Se você tem 60 anos ou mais e foi tirado do plano de saúde sem aviso, alguns passos podem ajudar:
- Guarde todos os papéis: contrato, boletos pagos, cartas, e-mails e mensagens da operadora.
- Peça à operadora, por escrito, o motivo do cancelamento. Anote o número de protocolo.
- Registre reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site da agência.
- Procure a Defensoria Pública, se não puder pagar advogado, ou o Juizado Especial Cível da sua cidade.
O site já publicou um guia sobre o que saber quando o plano de saúde é cancelado e outro sobre as regras do plano de saúde aos 60 anos.
Fontes
- Ministério da Justiça: Senacon notifica 20 operadoras de planos de saúde por cancelamentos de contratos (24/05/2024)
- CNJ: Diagnóstico do CNJ aponta alto índice de deferimento de pedidos em saúde e baixa conciliação (07/11/2025)
- STJ: Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral, define Terceira Turma (28/10/2026)
- ANS: canais de atendimento ao consumidor (Disque ANS 0800 701 9656)
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