O prazo para contestar descontos de mensalidades de associações no benefício do INSS terminou em 20 de junho de 2026, segundo a página oficial do serviço no gov.br. Desde janeiro, uma lei também proíbe esse tipo de desconto na folha do INSS, mesmo que o aposentado tenha autorizado.
O que mudou no prazo
Podiam ser contestados os descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025. O prazo foi prorrogado duas vezes e, na última, foi levado de 20 de março para 20 de junho de 2026, conforme a Agência Brasil. Hoje a página oficial do serviço informa que o prazo para pedir ressarcimento “foi encerrado em 20/06/2026” e que a consulta agora atende a sucessores e herdeiros de beneficiários, que precisam comprovar essa condição.
Em março, o balanço do INSS citava mais de 6,4 milhões de pessoas que contestaram e quase R$ 3 bilhões devolvidos. Em outubro, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, afirmou ao Poder360 que não há mais pendências entre quem pediu o ressarcimento: mais de 5 milhões de pessoas receberam, somando mais de R$ 3,5 bilhões, segundo a reportagem do Meutudo. Quem contestou e não recebeu deve consultar o caso no Meu INSS ou ligar para o 135.
O que a nova lei proíbe
A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro, proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades semelhantes nos benefícios do INSS, inclusive quando o beneficiário autoriza. Quem quiser continuar associado deve pagar por boleto, cartão ou outro meio.
Se houver desconto indevido, a entidade, o banco ou a empresa responsável deve devolver o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação ou de uma decisão administrativa definitiva.
A lei também mudou regras do consignado: o benefício fica bloqueado para novos contratos, e o desbloqueio exige autorização pessoal e específica, por biometria ou assinatura eletrônica segura. Contratar ou desbloquear consignado por procuração ou por telefone passou a ser proibido.
O que fazer se aparecer um desconto que você não reconhece
- Confira o seu extrato no Meu INSS (aplicativo ou gov.br/meuinss) todo mês.
- Se houver consignado que você não reconhece, o Ministério da Previdência orienta contestar pelos canais do INSS: Meu INSS ou Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.
- Guarde o número de protocolo de qualquer pedido.
Cuidado com golpes
O INSS não pede dados, senhas ou biometria por link, SMS ou WhatsApp e não cobra para fazer o pedido de devolução. Quem oferecer “ajuda” mediante pagamento deve ser denunciado. Veja também como reconhecer uma mensagem verdadeira do INSS no WhatsApp.
Fontes
- Consultar Descontos de Entidades Associativas — gov.br
- Vítimas de descontos indevidos do INSS têm mais 90 dias para contestar — Agência Brasil (27/03/2026)
- Lei 15.327/2026 — Planalto
- Presidente Lula sanciona lei que proíbe descontos associativos pelo INSS — Ministério da Previdência
- Mais de 5 milhões receberam ressarcimento do INSS; ministro diz que não há mais pendências — Meutudo (16/10/2026)
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