Desde julho de 2025, abandonar ou maltratar uma pessoa idosa pode levar a no mínimo 2 anos de prisão. A mudança vem da Lei 15.163, de 3 de julho de 2025, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2025. Ela entrou em vigor na data da publicação e alterou o Código Penal, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste guia, você vê o que mudou para quem tem 60 anos ou mais, o que a lei não alterou e como denunciar.
De quem é a responsabilidade de cuidar
O Estatuto da Pessoa Idosa diz, no artigo 3º, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à pessoa idosa, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. O artigo 4º vai além: nenhuma pessoa idosa será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Foi em cima dessa base que a Lei 15.163 endureceu as penas.
O que mudou nas penas
No Código Penal, o crime de abandono de incapaz, que vale para quem deixa sem cuidado uma pessoa que está sob a sua guarda e não consegue se defender, tinha pena de 6 meses a 3 anos, segundo a Agência Senado. Agora o artigo 133 prevê reclusão de 2 a 5 anos. Se o abandono causar lesão corporal de natureza grave, a pena é de 3 a 7 anos. Se causar a morte, de 8 a 14 anos. O artigo 136, dos maus-tratos, passou a ter as mesmas faixas. Nos maus-tratos, a lesão grave tinha pena de 1 a 4 anos e a morte, de 4 a 12 anos.
O Estatuto da Pessoa Idosa recebeu as mesmas faixas no artigo 99. Esse artigo trata de quem, obrigado a cuidar, expõe a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes, privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos. Com lesão grave, vai de 3 a 7 anos, e, se resultar em morte, de 8 a 14 anos.
Esses crimes não vão para o juizado especial
A lei também incluiu um parágrafo único no artigo 94 do Estatuto. Ele afasta a Lei 9.099/1995, que cuida dos juizados especiais criminais e dos crimes de menor gravidade, para os crimes previstos no Estatuto e para os crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena. Na prática, esses casos seguem o caminho da Justiça comum. Para entender o que muda em cada processo, quem precisa pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado.
O que a lei não mexeu
O artigo 98 do Estatuto continua como estava, segundo o texto publicado no Planalto. Ele trata de quem abandona a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou semelhantes, ou deixa de prover as suas necessidades básicas quando é obrigado por lei ou por mandado. A pena desse artigo segue sendo detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Ou seja, as faixas mais altas da Lei 15.163 estão no artigo 99 e no Código Penal, e não nesse crime específico.
Como denunciar
Qualquer pessoa pode denunciar. O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) atende casos de violações contra pessoas idosas, funciona todos os dias, 24 horas, inclusive em feriados, e é gratuito de qualquer telefone fixo ou celular: basta discar 100. Também dá para denunciar pelo WhatsApp, no número 61 99611-0100, e pelo site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (gov.br/mdh/pt-br/ondh), que tem chat e videochamada em Libras. A página do serviço não informa se a denúncia pode ser anônima, então vale perguntar na hora do atendimento. Em situação de perigo imediato, ligue para a polícia, no 190, ou procure a delegacia mais próxima.
Desde junho de 2025, uma portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (a Portaria 938, de 17 de junho de 2025) manda dar prioridade às denúncias de violência contra pessoas idosas nos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, incluindo o Disque 100. Segundo o texto, os casos devem ter prioridade no tratamento, no encaminhamento e no acompanhamento, e quem tem mais de 80 anos tem prioridade especial. A portaria classifica a violência em cinco tipos: física, financeira ou patrimonial, psicológica, sexual e institucional.
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Fontes
- Presidência da República, Lei 15.163, de 3 de julho de 2025: planalto.gov.br
- Presidência da República, Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), com as alterações: planalto.gov.br
- Agência Senado, Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior (04/07/2025): senado.leg.br
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Disque 100: gov.br/mdh
- Agência Gov, Denúncias de violência contra idosos terão prioridade no Disque 100 (junho de 2025): agenciagov.ebc.com.br
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