Quem tem 60 anos ou mais tem prioridade na Justiça quando é parte em um processo e tem atendimento preferencial em órgãos públicos e em empresas que prestam serviço ao público. A prioridade no processo, porém, não vem sozinha: é preciso comprovar a idade e pedir ao juiz. A regra está no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), nos artigos 3º e 71.
O que a lei garante a quem tem 60 anos ou mais
- Prioridade nos processos judiciais. O processo em que a pessoa idosa é parte ou interessada tem prioridade para andar, em qualquer instância (art. 71).
- Prioridade fora da Justiça. A regra vale também para processos e procedimentos na Administração Pública, em empresas que prestam serviços públicos e em instituições financeiras (art. 71, §3º).
- Atendimento preferencial na Defensoria Pública. Vale para os serviços de assistência judiciária, na Defensoria da União, dos estados e do Distrito Federal (art. 71, §3º).
- Atendimento imediato e individual. Órgãos públicos e privados que prestam serviços à população devem atender a pessoa idosa de forma preferencial (art. 3º, §1º, inciso I).
- Assentos e caixas identificados. A lei garante acesso fácil a assentos e caixas identificados para pessoas idosas, com sinalização visível e legível (art. 71, §4º).
- Prioridade especial a partir dos 80 anos. Entre as pessoas idosas, quem tem mais de 80 anos tem prioridade especial (art. 71, §5º).
Como pedir a prioridade no processo
O Estatuto manda que quem quer a prioridade comprove a idade e peça ao juiz que vai julgar o processo (art. 71, §1º). Na prática:
- Separe um documento oficial com a data de nascimento, como RG ou CNH.
- Avise o seu advogado de que você quer a prioridade. O pedido é feito dentro do processo, ao juiz responsável. Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública.
- Confira se a prioridade foi registrada. A lei diz que ela deve ser anotada em local visível nos autos. Peça ao advogado ou à Defensoria que confirme.
Um cuidado importante: a prioridade faz o processo andar na frente, mas não garante que você ganhe a causa nem fixa uma data para a decisão.
Onde a prioridade costuma fazer diferença
Qualquer processo em que a pessoa com 60 anos ou mais seja parte pode ter prioridade. Alguns exemplos comuns são ações contra o INSS para conseguir um benefício negado, pedidos de remédio ou tratamento de saúde e cobranças ou descontos indevidos. Se você já tem um processo em andamento, vale perguntar ao advogado se a prioridade já foi pedida.
Se o cônjuge morrer
O direito não termina com a morte da pessoa idosa que o tinha. A prioridade passa ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro em união estável, desde que tenha mais de 60 anos (art. 71, §2º).
E se negarem a prioridade ou o atendimento preferencial?
- Anote o dia, o local e o nome de quem atendeu, e peça um número de protocolo da reclamação.
- Procure a ouvidoria do órgão, do banco ou da empresa.
- Se o juiz negar a prioridade no processo, converse com o advogado ou com a Defensoria sobre como recorrer.
- Para denunciar violações dos direitos da pessoa idosa, ligue para o Disque 100. O serviço é gratuito, funciona 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados, e a denúncia pode ser anônima.
Perguntas frequentes
Preciso de laudo, comprovante de renda ou outro documento?
A lei fala apenas em comprovar a idade. A prioridade depende de a pessoa ter 60 anos ou mais, e não da renda ou da saúde. Por isso, um documento oficial com a data de nascimento costuma bastar.
A prioridade vale em qualquer tribunal?
Sim. O artigo 71 do Estatuto garante a prioridade em qualquer instância, ou seja, na primeira decisão e também nos recursos.
Quando é melhor pedir?
O ideal é pedir o quanto antes. Quem tem 60 anos ou mais e vai entrar com uma ação pode pedir a prioridade já no início, junto com o advogado ou a Defensoria. Se o processo já está em andamento, o pedido pode ser feito dentro dele.
Quem tem mais de 80 anos tem algo a mais?
Sim. Entre os processos de pessoas idosas, a lei dá prioridade especial aos das pessoas com mais de 80 anos.
Veja também
- Passagem gratuita para idosos: guia de como garantir o direito
- Projeto quer criar Estatuto de Proteção Financeira do idoso
Fontes
- Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 3º e 71 — Planalto
- Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100) — gov.br
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